A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que cria um teto para gastos públicos nos próximos 20 anos, foi aprovada em primeiro turno na Câmara debaixo de contundentes divergências entre governo e oposição. A principal crítica dos oposicionistas é de que a proposta congela investimentos em educação e saúde ao submeter o reajuste nas despesas da União à inflação do ano anterior, aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não à receita líquida do exercício financeiro passado, como ocorre atualmente. A polêmica criada em torno do texto não é infundada, segundo Armando Avena, professor de economia política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH) da Universidade Federal da Bahia (Ufba). No entanto, na avaliação do especialista, não só educação e saúde vão se deparar com redução nos investimentos nos próximos anos, mas também as demais áreas. "O centro da PEC é aumentar os gastos pelo montante da inflação. Como as despesas sempre crescem mais que a inflação, a PEC faz com que todos os setores percam, ao longo do tempo, em relação ao crescimento das despesas. Você só repõe inflação e aumenta crescimento vegetativo, que é o aumento das despesas motivado pelo crescimento da população", explicou Avena em entrevista ao Bahia Notícias. Apesar da redução geral nos investimentos a longo prazo, o especialista defende a PEC, a quem defende como "única alternativa" para diminuir o déficit nas contas públicas e reposicionar nos trilhos a economia brasileira. "Nesse momento, sem essa PEC, é muito difícil estabilizar a economia e retomar o crescimento. Em curto prazo, como não vejo outra alternativa, a PEC é a melhor. O risco-Brasil cai e os juros podem cair. Com isso, pode se voltar ao crescimento econômico. É preciso fazer esse sacrifício. Acho que também não tem como retirar saúde e educação pelo seguinte: saúde tem quase 14% da receita do governo e estava previsto para isso aumentar até 15% em 2020. No ano que vem, já aumenta para 15%. Educação já representa 18% da receita e 25% da receita dos estados. Se você aumenta mais, não dá para pegar aposentadas e nada. O que se precisa agora é gastar melhor os recursos", defendeu. Avena criticou, entretanto, os 20 anos de duração da proposta. Ele defende mudança no prazo. "No curto prazo, o governo vai ter que gastar menos em todos setores. No médio prazo, cresce a arrecadação e, provavelmente, essa PEC vai ser mudada, daqui a três quatro anos. A própria PEC prevê mudanças daqui a 10 anos. Se houver crescimento, muito antes disso vai se poder mudar. O que não concordo é que a PEC seja por 20 anos. Acho que isso é um exagero. Não precisa se submeter a um sacrifício tão grande", criticou.
