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LÍDER DA BANCADA DE OPOSIÇÃO VEREADOR VANDINHO MARCULA, COBRA NA TRIBUNA DA CÂMARA AO GESTOR MUNICIPAL PROFESSOR LICICNIO ANTÔNIO LUSTOSA RORIZ, A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0012/2019. Com o compromisso de promover modificação no aludido Projeto de L

Publicada em 06/11/19 às 12:03h - 372 visualizações Sertão Notícias,face vereador

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LÍDER DA BANCADA DE OPOSIÇÃO VEREADOR VANDINHO MARCULA, COBRA NA TRIBUNA DA CÂMARA AO GESTOR MUNICIPAL PROFESSOR LICICNIO ANTÔNIO LUSTOSA RORIZ, A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0012/2019. Com o compromisso de promover modificação no aludido Projeto de L

Com o compromisso de promover modificação no aludido Projeto de Lei, o Gestor Municipal solicitou a restituição em 29 de outubro do ano fluente, e até a presente data, não devolveu ao Poder Legislativo.

O projeto de lei encaminhado anteriormente não deveria tratar de rateios dos recursos, e sim, de ressarcimento de diferença salarial, direito liquido e certo dos profissionais do magistério da educação, professores efetivos, contratados e inativos, que prestaram serviços a educação do município nos exercícios financeiros de 2002 a 2006.

Ressalto por importante, que em caso de falecimento os direitos são assegurados aos beneficiários do falecido.

Na hipótese do Gestor Municipal, não encaminhar a Câmara de Vereadores, o Projeto restituído para modificação e correção, Projeto de Lei, de autoria deste Vereador, suplementando o art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, LDB, fundamentado no art. 30, inciso II da CF/88, e no art. 12, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, será apresentado para apreciação e votação pelo Plenário da Câmara de Vereadores, na reunião ordinária a realizar-se dia 19 de novembro do corrente ano, por entender, salvo melhor juízo, por estar fora do alcance do parecer do TCU, assim como do STF.

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