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REQUERIMENTO DO VEREADOR VANDINHO MARCULA PARA REUNIÃO DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2018.

Publicada em 19/07/18 às 12:06h - 455 visualizações Sertão Notícias

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REQUERIMENTO DO VEREADOR VANDINHO MARCULA PARA REUNIÃO DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2018.

Assunto: Equiparação do piso salarial para professor contratado no efetivo exercício de atividades de magistério, no quanto preconizado nos incisos II e III do Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, formalizado com fulcro no inciso XIX do art. 35, da Lei Orgânica do Município.

Autor: Vereador Vandinho Marcula

Requeiro a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, após ouvido o Colendo Plenário, dessa Augusta Casa Legislativa, que seja a presente proposição encaminhada ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal para as providências decorrentes.

JUSTIFICATIVA

A luz do inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, é dever de ofício do Vereador fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo Municipal, incluídos os da Administração Indireta.

Ante o dever parlamentar de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, entende este Edil que é obrigação de ofício alertar esse Mandatário Municipal, que o mesmo piso salarial atribuído ao professor estatutário faixa I, deve ser pago ao professor contratado como deixa evidenciado o inciso III do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal Nº11. 494/2007, senão vejamos:

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 
Ante a equiparação profissional explicitada no inciso III, do art. 22 da supra referenciada Lei Federal 11.494/2007, o professor com vínculo contratual com o Governo Municipal, em efetivo exercício de atividades de magistério, faz jus ao piso salarial faixa I, esse é o espírito da Lei em comento, que tem como finalidade a valorização do professor, e nessa linha de pensamento, onde fica a valorização do professor contratado? Que tem a mesma responsabilidade do estatutário, entretanto, percebe salário mínimo deduzido a contribuição previdenciária em prol do INSS.
Senhor Gestor Municipal
Ocorre que a defasagem salarial do professor estatutário para o contratado é um equivoco perfeitamente sanável, esta situação anômala carece de correção, além de afrontar o entendimento do inciso III, do art. 22 da Lei nº 11.497/2007, fere de morte por discriminação o inciso III, do art. 13 da Lei Orgânica do Município, considerada por renomados jurista como a Constituição Municipal, a quem V. Exª., prestou juramento de cumpri-la e respeitar.
Por ser a defasagem salarial um ato de interpretação da administração, de forma divorciada da legislação declinada, que por merecer reparação, com a devida vênia sugiro que utilize o Princípio da Autotutela e promova a equiparação salarial do professor contratado, haja vista, o amparo constitucional previsto no inciso VIII, do art. 206 da CF/88, que assegura ao profissional da educação das escolas públicas Piso Profissional Nacional, não havendo, portanto, diferença salarial entre o professor estatutário e contratado por excepcional interesse do serviço público, que obrigatoriamente deve ser submetido ao processo seletivo, preservando assim o Princípio da Imparcialidade, Legalidade, Moralidade e Eficiência pilares da administração pública art. 37 da CF/88.
Ressalto por tempestivo que não vislumbramos nada, absolutamente nada, que justifique tratamento diferenciado entre o professor estatutário e o contratado, ambos cumprem a mesma carga horária e tem as mesmas obrigações, desta forma, salvo melhor juízo, não há porque não receber o mesmo piso salarial.
Vale salientar que o professor contratado normalmente é designado para a área de difícil acesso, o que obriga em determinado momento para cumprir a sua sublime missão a de educar que tem como escopo maior, iluminar mentes, enfrenta quilômetros de estradas a pé em região deserta expondo a sua integridade física e moral diante dos mais diversos perigos.
Por ser a presente proposição do interesse da valorização do professor contratado, é que submeto a mesma a apreciação e votação dos diletos pares, requerendo de logo a sua aprovação.
Sala das Sessões Plenárias, 16 de julho de 2018.




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