Nesta sexta-feira, 25, o Prefeito de Rodelas e atual Presidente da APSB - Associação dos Prefeitos do Sertão Baiano, Emanuel Rodrigues, através do Decreto 64/2013, decretou Ponto Facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde, Educação, coleta de lixo urbano e da Segurança Pública. A diretoria da UPB, Presidentes de Associações Municipalistas Regionais, Presidentes de Consórcios Públicos Intermunicipais e Prefeitos decidiram fazer este movimento com o objetivo de pedir maior agilidade, pelos parlamentares do Congresso Nacional, na apreciação e aprovação de Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei de interesse dos Municípios. Os Municípios brasileiros vêm sofrendo com os impactos negativos da economia dos últimos anos. Esta situação tem se mostrado agravada na Região Nordeste, vez que a maioria dos municípios nordestinos possui o FPM como sua principal fonte de receita, afora a atual prática da União de municipalizar os deveres sociais sem o devido aporte financeiro para sua efetivação. Essa pressão democrática é o instrumento mais legítimo e eficiente que dispomos, neste momento, para incluir na pauta do Congresso Nacional a votação e aprovação da PEC 39/2013.
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